- 1 -O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e hh) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis Habitantes
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