- 1 -As inscrições em hastas públicas fazem-se mediante preenchimento de modelo próprio da Junta de Freguesia, até ao início do ato público de licitação, devendo os concorrentes ou seus representantes fazer-se acompanhar dos documentos de identificação.
- 2 -A apresentação de propostas em carta fechada deverá ser efetuada em impresso próprio da Junta de Freguesia ou papel branco e serão obrigatoriamente encerradas em envelope que terá no seu exterior a designação «Proposta para o jazigo x».
- 3 -As propostas rececionadas via postal só serão consideradas se derem entrada nos serviços até ao prazo limite de apresentação da proposta e se contiver, expressamente, a inscrição «proposta para o jazigo x».
- 4 -Em todas as inscrições e propostas é inscrita pelo funcionário ou responsável que a receber, a data e hora em que foram rececionadas.
Artigo 23.º — Inscrições e apresentação de propostas
Vigente desde: 04/12/2023
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Em vigor desde 04/12/2023