Artigo 4.º — Procedimento

Vigente desde: 04/12/2023

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da Junta.
2 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio, tal como referido na lei.
3 -São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de Tabela aprovada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/12/2023