O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Assembleia de Freguesia de 21 de setembro de 2023.
18 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Silvino de Sousa Paiva.
317047158
Artigo 52.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023