Artigo 6.º — Inumação no Cemitério

Vigente desde: 04/12/2023

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados:
1. a)Em situações de calamidade pública;
2. b)Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou peças anatómicas.

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Em vigor desde 04/12/2023