O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2024, conforme n.º 2 do artigo 2.º
318281111
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2024