Regulamento

Regulamento n.º 1293/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade e apoio à família, no Município de Mêda.
2 -Este incentivo aplica-se às crianças nascidas e/ou adotadas, no concelho de Mêda, a partir de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento

Capítulo II - APOIOS

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que o/a requerente, ou um dos requerentes do direito ao incentivo, resida no Município de Mêda, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da criança;
b)A criança se encontre registada como natural do concelho de Mêda;
c)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes, no concelho de Mêda;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município.

Artigo 5.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua -se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de € 1.000,00, sendo que:
1. a)€ 500,00 serão pagos em cheque ou transferência bancária em data a definir pela Câmara Municipal após a provação da candidatura;
2. b)€ 500,00 serão pagos até 1 ano após o nascimento e ou adoção da criança mediante a entrega de documentos comprovativos (faturas /faturas-recibo) que serão validadas pelo Serviços de Ação Social, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam satisfeitas até ao final do mês em causa;
3. c)Os documentos comprovativos da realização da despesa, podem englobar compras efetuadas nos seis meses anteriores ao nascimento da criança;
4. d)Esse valor deverá ser utilizado em despesas efetuadas na área do Município de Mêda, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Mêda em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.
2 -O Município reserva-se o direito de perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Requisitos de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços da Ação Social do Município, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Cópia do cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
3. c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal da criança;
4. d)NIB/IBAN do/a requerente;
5. e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento;
6. f)Não ter dívidas ao Município;
2 -A Câmara Municipal poderá, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

O incentivo à natalidade deverá ser requerido até 180 dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 10.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do subsídio deverão ser apresentadas no Serviço de Ação Social do Município de Mêda, o qual verificará a regularidade formal das mesmas.
2 -Os processos das candidaturas serão analisados pelo Serviço de Ação Social do Município de Mêda.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Concluído o processo de candidatura, o Serviço de Ação Social elabora proposta de atribuição do respetivo subsídio a aprovar pela Câmara Municipal de Mêda.
2 -O/a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Sendo indeferida a candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mêda.
3 -Na eventualidade de haver reavaliação do processo, a decisão será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Fiscalização

O Município de Mêda poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 14.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes, tendo por fim a obtenção do subsídio a que se refere o presente Regulamento, implica, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução dos montantes recebidos, assim como a inibição da atribuição de outros subsídios ou apoios por um período de até 3 anos.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mêda.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2024, conforme n.º 2 do artigo 2.º

318281111

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua -se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de € 1.000,00, sendo que:
1. a)€ 500,00 serão pagos em cheque ou transferência bancária em data a definir pela Câmara Municipal após a provação da candidatura;
2. b)€ 500,00 serão pagos até 1 ano após o nascimento e ou adoção da criança mediante a entrega de documentos comprovativos (faturas /faturas-recibo) que serão validadas pelo Serviços de Ação Social, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam satisfeitas até ao final do mês em causa;
3. c)Os documentos comprovativos da realização da despesa, podem englobar compras efetuadas nos seis meses anteriores ao nascimento da criança;
4. d)Esse valor deverá ser utilizado em despesas efetuadas na área do Município de Mêda, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.