- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade e apoio à família, no Município de Mêda.
- 2 -Este incentivo aplica-se às crianças nascidas e/ou adotadas, no concelho de Mêda, a partir de 1 de janeiro de 2024.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 08/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2024