São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que o/a requerente, ou um dos requerentes do direito ao incentivo, resida no Município de Mêda, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da criança;
- b)A criança se encontre registada como natural do concelho de Mêda;
- c)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes, no concelho de Mêda;
- d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município.