- 1 -Após a receção dos elementos de instrução, o Serviço Técnico da Autarquia fará uma vistoria domiciliária, para elaborar informação sobre a situação social e habitacional do agregado familiar em causa.
- 2 -Após a vistoria, será elaborado um relatório técnico contendo a memória descritiva dos dados obtidos nos termos do número anterior, das obras a realizar na habitação, bem como o orçamento dos materiais a utilizar na respetiva intervenção.
- 3 -O estudo das obras necessárias e respetivo orçamento será realizado por um técnico da Câmara Municipal de Lagoa.
Artigo 10.º — Processo de seleção
Vigente desde: 23/12/2025
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