- 1 -Os apoios financeiros referidos no artigo 5.º serão atribuídos mediante instrução de candidatura junto dos serviços do Município de Lagoa-Açores.
- 2 -O processo de candidatura aos referidos apoios deverá apresentar os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura a fornecer pelo Gabinete de Ação Social;
- b)Cópias dos cartões de cidadão ou dos bilhetes de identidade e do(s) número(s) de contribuinte do titular e dos membros do agregado familiar;
- c)Cópia da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (modelo 3 do IRS), do agregado familiar e do próprio ou, no caso de não realizar declaração obrigatória emitida pela Autoridade Tributária;
- d)Cópia da nota de liquidação de IRS de todos os membros do agregado familiar;
- e)Cópia do último recibo de vencimento, e/ou a entrega do extrato de remunerações mensais do titular e dos membros do seu agregado familiar, emitido pelo serviço do Instituto da Segurança Social dos Açores;
- f)Entrega de declaração do subsídio de desemprego e/ou declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), emitida pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, no caso do candidato ou dos membros do agregado familiar estarem desempregados;
- g)Atestado de incapacidade, se for esse o caso, de indivíduos portadores de deficiências ou em situação de dependência ou doença crónica e prolongada;
- h)Cópias dos comprovativos das despesas fixas mensais do candidato e dos membros do seu agregado familiar;
- i)Documento comprovativo da titularidade do imóvel, caso aplicável;
- j)Outros documentos que se verificam necessários para avaliação e análise da candidatura.
- 3 -Em qualquer momento, os serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa podem solicitar ao candidato a apresentação de documentação ou esclarecimentos adicionais.
Artigo 9.º — Apresentação de Candidatura
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025