O apoio visa:
- a)Promover o acesso à habitação condigna;
- b)Prevenir situações de exclusão habitacional;
- c)Complementar a ação social desenvolvida pelas entidades públicas regionais e nacionais;
- d)Dinamizar o mercado de arrendamento local.
Artigo 16.º — Finalidade
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025