Ficam excluídos do apoio:
- a)Proprietários de habitação própria no território regional ou nacional;
- b)Beneficiários de apoios similares atribuídos por outras entidades públicas em valor superior a 50 % da renda.
Artigo 18.º — Exclusões
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025