As inumações, exumações e transladações a efetuar em jazigos ou sepulturas Perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
Artigo 22.º — Autorização dos Atos
Vigente desde: 04/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023