Art.º 8 · Regulamento n.º 1294/2024 — Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 8.º — Decisão e prazo de reclamações