Art.º 22 · Regulamento n.º 1294/2025 — Reconstituição da situação anterior

1 -O desenvolvimento de quaisquer atividades sujeitas a autorização ou licenciamento municipal, de que resultem danos para o ambiente, obriga os infratores a remover as causas da infração e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -Se os infratores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, a Câmara Municipal mandará proceder à reposição da situação anterior à infração a expensas dos infratores.
3 -No caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infração, os infratores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização de valor equivalente à estimativa dos danos e à realização das obras adequadas a minimizar as consequências provocadas.

Artigo 22.º — Reconstituição da situação anterior