Art.º 29 · Regulamento n.º 1294/2025 — Circulação de canídeos e felinos

1 -A circulação de canídeos e felinos em qualquer espaço público depende da observância das seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se registados e licenciados se tiverem idade superior a 6 meses;
2. b)Serem conduzidos à trela e com açaimo, este último no caso de cães de raça perigosa ou potencialmente perigosa, nos termos legais;
3. c)Portadores de açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela;
4. d)Usarem coleira ou peitoral com identificação do respetivo número de licença.
2 -Não é permitida a circulação de canídeos e felinos nos espaços de jogos e de recreio, nas áreas ajardinadas, relvados, praias e outros espaços públicos ajardinados e/ou lúdicos utilizados por adultos e crianças.

Artigo 29.º — Circulação de canídeos e felinos