Artigo 54.º — Execução coerciva

Caso, regularmente notificado, o responsável nos termos do artigo anterior ou em casos de impossibilidade de notificação do mesmo, devidamente comprovados pelos serviços, mantendo-se a situação de perigo, a Câmara Municipal pode tomar posse administrativa do imóvel com vista a proceder à execução dos trabalhos de cobertura e resguardo em casos devidamente justificados, designadamente quando ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.