- 1 -A colocação de toldos nas fachadas dos prédios está sujeita a licença municipal e obedecerá aos termos e condições regulamentares previstos nos Regulamentos aplicáveis.
- 2 -As cores, padrões, pinturas e desenhos dos toldos deverão ser aprovados pela Câmara Municipal.
- 3 -É obrigatório manter os toldos em satisfatório estado de conservação e limpeza.
Artigo 9.º — Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025