- 1 -O presente regulamento regula o apoio a conceder pela Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço aos estudantes residentes ou não residentes na freguesia que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.
- 2 -O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa, equitativa e qualificada.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/10/2026