O presente regulamento é elaborado ao abrigo:
- a)Do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.