O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
Designação
Valores
Assinar e carimbar
Todo o processo administrativo
1.0 - Serviços Administrativos
1.1.1. - Atestados
3,00 €
3,50 €
1.1.2. - Declarações
3,00 €
3,50 €
1.1.3. - Certidões
3,00 €
3,50 €
1.1.4. - Outros documentos/Serviços Administrativos
4,00 €
1.1.5. - Termos de Identidade e Justificação Administrativa
5,00 €
1.1.6. - Declaração de idoneidade
6,00 €
1.1.7. - Taxa de Urgência
9,00 €
1.1.8. - Certificação de Fotocópias e outros documentos
Até 4 páginas inclusive: 18,00 €
A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €
1.1.9. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente
0,15 €
1.1.10. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso
0,20 €
1.1.11. - Fotocópias cores A4 - Frente
0,30 €
1.1.12. - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso
0,40 €
1.1.13. - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente
0,45 €
1.1.14. - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente/Verso
0,50 €
1.1.15. - Fotocópias /cores A3 - Frente
0,55 €
1.1.16. - Fotocópias /cores A3 - Frente/Verso
0,60 €
Tabela II
Designação
Valores
2.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos
2.0.0. - Registo
2,50 €
2.0.1. - Cão de Companhia
4,50 €
2.0.2. - Cão para Fins Económicos
4,00 €
2.0.3. - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
2.0.4. - Cão de Caça
8,50 €
2.0.5. - Cão Guia
Isento
2.0.6. - Cão Potencialmente Perigoso
10,00 €
2.0.7. - Cão Perigoso
15,00 €
2.0.8. - Gatídeos
1,50 €
2.0.9. - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
2.0.10. - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
2.0.11. - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
2.0.12. - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.
2,50 €
Tabela III
Designação
Valores
3.0 - Concessões
3.0.1 - Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas
750,00 €
3.0.2 - Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas - dupla
900,00 €
3.0.3 - Concessão de terrenos para jazigos - Até 7 m2
3000 €
3.0.4 - Concessão de terrenos para jazigos - m2 adicional
700,00 €
3.1 - Serviços Fúnebres
3.1.1 - Inumação - sepultura temporária (Adulto)
130,00 €
3.1.2 - Inumação - sepultura temporária (Criança)
50,00 €
3.1.3 - Inumação - sepultura permanente (Adulto)
150,00 €
3.1.4 - Inumação - sepultura permanente (Criança)
100,00 €
3.2 - Outros Serviços Fúnebres
3.2.1. - Trasladação (ossadas ou cadáver) para exterior do cemitério
130,00 €
3.2.2. - Trasladação (ossadas ou cadáver) para o mesmo covato
55,00 €
3.2.3. - Trasladação de (ossadas ou cadáver) para ficar em covato diferente
100,00 €
3.2.4. - Exumação a pedido judicial ou via Instituto de Medicina Legal
160,00 €
3.2.5. - Exumação de ossadas a pedido da família, quando sepultura é usada no próximo funeral
160,00 €
3.2.6. - Exumação de ossadas a pedido da família, quando sepultura não é usada no próximo funeral
200,00 €
318305728