Art.º 5 · Regulamento n.º 1295/2024 — Taxas

1 -As taxas da Freguesia de Fontes são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento que taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de calculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económica- financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimento realizados ou a realizar pela freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Junta de Freguesia de Fontes cobra taxas sobre:
1. a)Serviços Administrativos: Emissão de Atestados, Declarações e Certidões, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Declarações de idoneidade, Fotocópias simples e Certificação de Fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Concessões nos cemitérios;
4. d)Serviços Fúnebres;
5. e)Serviços cemiteriais.

Artigo 5.º — Taxas