O presente regulamento, na parte referente ao uso ou posse de imóveis do domínio privado municipal aplica-se aos imóveis sobre os quais o município tenha qualquer direito de aquisição obrigacional ou real.
ANEXO I
A que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º n.º 5
(Planta do Tecnoparque)
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Declaração prevista no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
319875071