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Artigo 7.º — Divulgação e Período de Candidatura

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -As candidaturas serão apresentadas ao longo de todo o ano.
  2. 2 -Para efeitos do previsto no número anterior, a Junta de Freguesia elaborará editais através dos quais serão publicitadas as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício da sede da Junta de Freguesia.
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