Art.º 19 · Regulamento n.º 1296/2024 — Validade e renovação do Cartão Social Municipal

1 -O processo de renovação obedece aos critérios definidos no artigo 16.º do presente Regulamento.
2 -O Cartão Social Municipal é válido por:
1. a)2 (dois) anos para munícipes com idade igual ou superior a 65 anos de idade;
2. b)1 (um) ano para munícipes até aos 65 anos de idade.
3 -Quando no mesmo agregado familiar existam elementos maiores de 65 anos e elementos menores de 65 anos de idade, a validade do Cartão Social Municipal é de um ano.
4 -A renovação do Cartão Social Municipal é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 19.º — Validade e renovação do Cartão Social Municipal