- 1 -O apoio na aquisição de próteses dentárias tem como objetivo comparticipar a aquisição de próteses dentárias por residentes no concelho de Castro Marim, titulares do Cartão Social Municipal.
- 2 -O apoio do Município na aquisição de próteses dentárias consistirá no pagamento integral das mesmas, até aos montantes previstos no Anexo 1 ao presente regulamento, valores a partir dos quais o beneficiário deverá suportar a referida aquisição.
- 3 -A cada beneficiário será atribuído o presente apoio num máximo de duas próteses de 14 dentes cada.
Artigo 21.º — Âmbito
Vigente desde: 12/11/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/11/2024