- 1 -O apoio na aquisição de próteses auditivas tem como objetivo comparticipar a aquisição de próteses auditivas por residentes no concelho de Castro Marim, titulares do Cartão Social Municipal, e desde que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou carência.
- 2 -O apoio do Município na aquisição de próteses auditivas consistirá no pagamento integral das mesmas até ao montante de 2000€, valor a partir do qual o beneficiário deverá suportar a referida aquisição.
- 3 -A cada beneficiário será atribuído o presente apoio num máximo de uma prótese.
Artigo 27.º — Âmbito
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024