As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castro Marim, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão do Cidadão do (s) requerente (s);
- b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovando os elementos do agregado familiar;
- c)Declaração da entidade patronal de, pelo menos, um dos requerentes que comprove que o respetivo local de trabalho se situa no concelho de Castro Marim, quando não seja residente no concelho;
- d)Fotocópia da última declaração de rendimentos e respetiva demonstração de liquidação ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças;
- e)Certidão emitida pela Repartição de Finanças dos bens imóveis em nome do candidato e de todos os elementos que integram o agregado familiar;
- f)Declaração emitida pelo serviço competente da Segurança Social relativamente a qualquer subsídio ou apoio que receba, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensão ou outro;
- g)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
- h)Comprovativo do pedido de licenciamento urbanístico apresentado junto dos serviços competentes, onde conste o número do processo.