Art.º 56 · Regulamento n.º 1296/2024 — Cessação do apoio

1 -A Câmara Municipal poderá determinar a suspensão ou cessação do apoio, antes do fim do período de concessão ou da sua renovação, quando:
1. a)Entender existir incumprimento do que estiver regulamentado ou das condições ou requisitos impostos para a obtenção do subsídio;
2. b)Entender ter-se verificado uma melhoria da situação socioeconómica ou habitacional do agregado familiar que deixe de justificar a atribuição do apoio;
3. c)Ocorrer um subarrendamento ou hospedagem na habitação arrendada;
4. d)Por prestação de falsas declarações ou omissão de informação;
5. e)Por outros motivos que a Câmara Municipal considere justificáveis.
2 -Nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior, o candidato e respetivo agregado familiar, serão penalizados através de inibição de candidatura a este apoio, durante o período de doze meses, e sujeito a devolução das verbas já recebidas.

Artigo 56.º — Cessação do apoio