Art.º 63 · Regulamento n.º 1296/2024 — Promoção de medicina preventiva

1 -O programa de promoção de medicina preventiva destina-se a garantir aos munícipes residentes em localidades geograficamente mais isoladas e distantes dos centros de saúde em funcionamento, o acesso a consultas de medicina preventiva destinadas, designadamente, a:
1. a)Rastreio da diabetes;
2. b)Controlo da hipertensão;
3. c)Rastreio do colesterol;
4. d)Acerto de medicação para doenças crónicas;
5. e)Verificação das condições de habitabilidade para prevenção de quedas em contexto doméstico.
2 -Para desenvolvimento do programa, o Município poderá celebrar contratos com entidades da área da saúde, quer públicas quer privadas, os quais carecem de aprovação da câmara municipal.
3 -São beneficiários deste apoio os residentes no concelho, sendo dada prioridade à população mais idosa e com maior isolamento geográfico.

Artigo 63.º — Promoção de medicina preventiva