A candidatura será formalizada num prazo máximo de 180 dias, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia e, instruída com os seguintes documentos:
- a)Formulário disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Autarquia, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação dos requerentes e da criança;
- c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- d)Comprovativo de residência na freguesia, através de Certidão de Domicílio Fiscal, da Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 12 meses;
- e)Comprovativo das alíneas b) e c), n.º 1 do artigo 4.º, quando aplicável;