Art.º 14 · Regulamento n.º 1297/2023 — Suspensão do serviço

1 -O Município reserva-se o direito de suspender a comparticipação financeira sempre que não for cumprido o disposto nas presentes normas;
2 -Todas as situações de prestação de falsas declarações implicarão a suspensão imediata do serviço, bem como o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido, sem prejuízo de participação criminal;
3 -Caso se verifique que o aluno realiza menos de metade das viagens previstas para um determinado mês, sem que haja justificação para o efeito, o serviço será substituído por um passe que comporte esse número de viagens ou por cartão recarregável;
4 -Os alunos a quem tenha sido concedido transporte escolar poderão perder o direito a usufruir do mesmo, em qualquer altura do ano letivo, caso se alterem os pressupostos da atribuição, designadamente por deixarem cumprir os requisitos legais dos quais a mesma depende.

Artigo 14.º — Suspensão do serviço