Regulamento

Regulamento n.º 1297/2023

Aprovação do projeto do Regulamento de Transporte Escolar do Município de Faro

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da CRP e das alíneas k), gg), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e habilitado, ainda, pelos diplomas seguintes:

a)Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, nomeadamente em matéria de competências na área da Educação (cf. artigo 11.º);
b)Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e mais concretamente no Plano de Transporte Escolar (cf. artigos 17.º a 22.º e 36.º);

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se ao serviço de transportes escolares, obedecendo aos princípios seguintes:
1. a)O serviço de transportes escolares é uma modalidade de ação social escolar que visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, cuja distância da sua residência ao estabelecimento de ensino seja superior a 3km.
2. b)A área abrangida pelo serviço de transporte escolar é o concelho de Faro, só tendo direito ao transporte gratuito ou comparticipado, os alunos que residam no concelho.
2 -A rede de transportes escolares do Município de Faro, engloba:
1. a)Transporte coletivo de passageiros;
2. b)Circuitos especiais;
3. c)Transportes municipais.
3 -O regime de transportes escolares funciona, exclusivamente, durante os períodos letivos/estágios, entre o local de residência e o estabelecimento de ensino que frequentam.
4 -O Município de Faro comparticipa na totalidade do custo, até ao ensino secundário, as despesas de aquisição de passe escolar/bilhetes a empresas de transporte coletivo de passageiros, seja na criação de circuitos especiais de transporte, bem como de transporte assegurado por viaturas municipais.

Artigo 3.º

Acesso aos transportes escolares

1 -Têm direito ao transporte escolar:
1. a)Alunos do ensino básico, secundário e profissional que frequentam a escola mais próxima da área de residência, e cuja distância se situe a mais de 3 km do estabelecimento de ensino;
2. b)Alunos matriculados por falta de vaga e/ou pela inexistência comprovada do curso pretendido em estabelecimentos de ensino situados fora da área da sua residência ou fora do concelho;
3. c)Alunos que frequentam escolas fora do concelho, que tenham beneficiado no ano letivo anterior de transporte escolar e por motivo de continuidade dos estudos nesse estabelecimento de ensino (mantêm-se as condições do beneficiário até finalizar o ciclo escolar);
4. d)Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente que frequentam o ensino regular, bem como escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado, sempre que a sua condição o exija, independentemente da distância;
2 -Estão ainda abrangidos pelo disposto no número anterior outras situações especiais, a analisar caso a caso, pela Divisão de Educação, e que mereçam ser acauteladas.

Artigo 4.º

Alunos não abrangidos

Não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares:

a)Alunos que, por opção, frequentam estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência;
b)Alunos que frequentam o ensino noturno, exceto nos casos de matrícula obrigatória;
c)Alunos que, por opção, frequentam escolas de outros concelhos sem que estejam esgotadas as possibilidades de frequentar uma escola do Concelho de Faro;
d)Alunos que frequentam cursos financiados, e que recebam, do estabelecimento de ensino, subsídio para efeitos de transporte;
e)Alunos que residam a menos de 3 km dos estabelecimentos de ensino.

Artigo 5.º

Deveres do Município

Compete ao Município de Faro:

a)Organizar e aprovar o Plano de Transportes Escolares para cada ano letivo, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro;
b)Financiar e controlar o funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Faro;
c)Assegurar o processo para emissão e/ou renovação dos passes escolares solicitados junto dos agrupamentos, de modo a que os alunos possam usufruir do transporte desde o início do ano letivo;
d)Informar, sempre que solicitado, os estabelecimentos de ensino sobre os resultados dos pedidos efetuados;
e)Articular e cooperar com os agrupamentos de escolas no planeamento, organização e implementação do serviço de transporte escolar.

Artigo 6.º

Deveres dos Estabelecimentos de Ensino/Agrupamentos

Sem prejuízo de outras competências expressamente fixadas nas presentes normas ou em normas legais ou regulamentares, aos estabelecimentos de ensino compete:

a)Prestar informações e esclarecimentos aos alunos e encarregados de educação relativamente ao processo de transportes escolares, nos termos do presente regulamento;
b)Após receção dos impressos, deverá atestar as informações prestadas nos mesmos, preencher e carimbar o espaço destinado aos estabelecimentos de ensino. Sem todos estes elementos o boletim será considerado incompleto;
c)Avisar, atempadamente, o Município de Faro por escrito, sobre alterações dos horários escolares ou encerramento da escola devido a situações pontuais;
d)Atualizar qualquer alteração dos alunos/encarregados de educação nas plataformas digitais disponíveis, após comunicação por escrito pelos encarregados de educação junto dos serviços administrativos dos agrupamentos.
e)Informar a Divisão de Educação quando o aluno deixe de necessitar de utilizar o transporte escolar, por transferência de escola, desistência ou outra situação a que a escola tenha conhecimento;
f)Inserir no Formulário Digital e na Plataforma SIGA todos os dados do transporte atribuído aos alunos, sendo obrigatório o preenchimento do operador de transporte, a origem e o destino (linha e paragem) e o n.º de passe atribuído;
g)Colaborar com o Município de Faro na elaboração do Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo seguinte, fornecendo, até ao dia 15 de fevereiro de cada ano, a previsão do número de alunos, discriminados por localidades de proveniência, grupos etários de menos e mais 12 anos, respetivo estabelecimento que frequentam, grau de ensino e ano.

Artigo 7.º

Deveres dos encarregados de educação

a)Proceder à inscrição dos seus educandos no serviço de transporte escolar, dentro dos prazos previstos;
b)Suportar os encargos com a emissão de novo cartão sempre que o aluno necessite de requisitar uma segunda via do passe escolar, em caso de extravio, mau uso do mesmo e/ou alteração de morada, solicitando junto do respetivo operador de transportes;
c)Atualizar por escrito junto dos serviços administrativos do agrupamento, qualquer alteração (telemóvel, morada, etc.) do aluno/encarregado de educação;
d)Nos pedidos de transporte escolar em carrinhas municipais é obrigatório a assinatura por parte do encarregado de educação do termo de responsabilidade, anexo ao requerimento;
e)No caso de alunos com matrícula por inexistência do curso/vaga pretendido nas escolas do concelho e que frequentam escolas fora do Concelho de Faro, deverão apresentar, junto da Divisão de Educação os seguintes documentos:
Requerimento de transportes escolares, que se encontra disponível no site do município, no separador do transporte escolar ( cm-faro.pt);
Declarações, dos Agrupamentos do Concelho de Faro, em como não existe o curso pretendido, ou a inexistência de vaga no curso ambicionado;
Declaração de matrícula do estabelecimento de ensino que frequentam.
f)Entregar o passe no final de cada ano letivo junto dos serviços responsáveis pelos transportes escolares no agrupamento;
g)Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura;
h)Avisar previamente o agrupamento de escolas ou estabelecimento de ensino no caso de ausência do aluno ou desistência;
i)Responsabilizar-se por quaisquer danos de pessoas ou bens, ocorridos durante o transporte escolar, provocados pelo seu educando.

Artigo 8.º

Deveres dos alunos

a)O pedido de passe escolar implica a sua utilização mensal;
b)Cumprir as regras de segurança rodoviária e de higiene, bem como respeitar os demais utilizadores durante o percurso, assim como as orientações e recomendações do vigilante e motorista;
c)Caso o aluno não necessite de utilizar o mês todo pode escolher o cartão recarregável, que pode ser carregado com o número de viagens pretendidas;
d)Respeitar o local de embarque e desembarque e os horários previstos.
e)Utilizar o transporte requisitado de forma contínua ou regular.

Artigo 9.º

Processo de acesso ao transporte escolar

1 -Compete aos estabelecimentos de ensino do Concelho de Faro organizar o processo de pedido do transporte escolar dos seus alunos, divulgar junto da comunidade educativa os requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar de apoio em transporte e a notificação do indeferimento do pedido;
2 -O processo de candidatura, para efeitos de benefício de transporte escolar, deverá ser realizado nas seguintes datas, através do preenchimento de impresso destinado ao efeito:
1. a)Revalidações de passe escolar: a partir de 15 de maio;
2. b)Novos pedidos de passe escolar: a partir de 1 de agosto.
3 -Os estabelecimentos de ensino validarão as informações constantes na ficha.
4 -As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a suspensão do transporte escolar e reembolso do montante correspondente ao beneficiado auferido.

Artigo 10.º

Análise dos pedidos

1 -Os estabelecimentos de ensino ficam encarregues do preenchimento e submissão do Formulário Digital (Google Forms) para que os serviços municipais possam proceder à atribuição do passe escolar.
2 -São motivo de indeferimento:
1. a)O não preenchimento dos critérios de atribuição;
2. b)A incorreção no preenchimento dos dados;
3. c)Falsas declarações;
4. d)Outros motivos atendíveis devidamente fundamentados;
3 -A Divisão de Educação notificará a direção do agrupamento, bem como os funcionários responsáveis pelo processo, quando o pedido for indeferido.

Artigo 11.º

Modalidade de transporte

1 -Os alunos beneficiários serão transportados em transportes públicos coletivos passageiros (cujos terminais ou pontos de paragem se situem a distância superior a 3 km da sua residência ou do estabelecimento de ensino);
2 -Em casos especiais, que não possam ser assegurados com recurso às carreiras públicas existentes no Concelho de Faro, o Município poderá criar circuitos especiais a serem efetuados por veículos próprios ou veículos em regime de aluguer, ou protocolado.
3 -Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior:
1. a)Alunos que residam em localidades/sítios sem acesso a transportes públicos;
2. b)Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, assim como a alunos que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos números 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

Artigo 12.º

Títulos de Transporte

Para cada tipo de transporte, terrestre ou marítimo, os títulos de transporte existentes são:

a)Transporte Terrestre (Empresas Transportadoras):
Passe Mensal
Cartão recarregável (carregado com o número de viagens pretendidas)
b)Transporte Marítimo (Empresas Transportadoras):
Bilhete.

Artigo 13.º

Circuitos Especiais

Os circuitos especiais apenas são utilizados por alunos que residam onde a rede de transportes públicos não existe ou não seja adequada às necessidades dos alunos a frequentar o ensino básico ou o ensino secundário e que não usufruam de outro apoio;

Artigo 14.º

Suspensão do serviço

1 -O Município reserva-se o direito de suspender a comparticipação financeira sempre que não for cumprido o disposto nas presentes normas;
2 -Todas as situações de prestação de falsas declarações implicarão a suspensão imediata do serviço, bem como o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido, sem prejuízo de participação criminal;
3 -Caso se verifique que o aluno realiza menos de metade das viagens previstas para um determinado mês, sem que haja justificação para o efeito, o serviço será substituído por um passe que comporte esse número de viagens ou por cartão recarregável;
4 -Os alunos a quem tenha sido concedido transporte escolar poderão perder o direito a usufruir do mesmo, em qualquer altura do ano letivo, caso se alterem os pressupostos da atribuição, designadamente por deixarem cumprir os requisitos legais dos quais a mesma depende.

Artigo 15.º

Anexos

Constituem anexos ao presente regulamento dele fazendo parte integrante os seguintes:

Anexo I - Requerimento para utilização de transporte em carreiras públicas;

Anexo II - Requerimento para utilização de transporte em carreiras públicas (alunos escolas externas);

Anexo III - Requerimento para utilização de transportes em carrinha/autocarro municipal;

Anexo IV - Requerimento para utilização de transporte - alunos com necessidades educativas especiais;

Anexo V - Requerimento para utilização do barco (Olhão - Ilha da Culatra - Olhão);

Anexo VI - Requerimento para utilização do barco e autocarro (Olhão - Ilha da Culatra -Olhão e Olhão - Faro - Olhão);

Anexo VII - Termo de responsabilidade - Carrinhas Municipais

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Faro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades do presente Regulamento e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Faro, responsável pelo tratamento, na prossecução da finalidade indicada no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

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Artigo 7.º

Deveres dos encarregados de educação

a)Proceder à inscrição dos seus educandos no serviço de transporte escolar, dentro dos prazos previstos;
b)Suportar os encargos com a emissão de novo cartão sempre que o aluno necessite de requisitar uma segunda via do passe escolar, em caso de extravio, mau uso do mesmo e/ou alteração de morada, solicitando junto do respetivo operador de transportes;
c)Atualizar por escrito junto dos serviços administrativos do agrupamento, qualquer alteração (telemóvel, morada, etc.) do aluno/encarregado de educação;
d)Nos pedidos de transporte escolar em carrinhas municipais é obrigatório a assinatura por parte do encarregado de educação do termo de responsabilidade, anexo ao requerimento;
e)No caso de alunos com matrícula por inexistência do curso/vaga pretendido nas escolas do concelho e que frequentam escolas fora do Concelho de Faro, deverão apresentar, junto da Divisão de Educação os seguintes documentos:
Requerimento de transportes escolares, que se encontra disponível no site do município, no separador do transporte escolar ( cm-faro.pt);
Declarações, dos Agrupamentos do Concelho de Faro, em como não existe o curso pretendido, ou a inexistência de vaga no curso ambicionado;
Declaração de matrícula do estabelecimento de ensino que frequentam.
f)Entregar o passe no final de cada ano letivo junto dos serviços responsáveis pelos transportes escolares no agrupamento;
g)Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura;
h)Avisar previamente o agrupamento de escolas ou estabelecimento de ensino no caso de ausência do aluno ou desistência;
i)Responsabilizar-se por quaisquer danos de pessoas ou bens, ocorridos durante o transporte escolar, provocados pelo seu educando.