- a)O pedido de passe escolar implica a sua utilização mensal;
- b)Cumprir as regras de segurança rodoviária e de higiene, bem como respeitar os demais utilizadores durante o percurso, assim como as orientações e recomendações do vigilante e motorista;
- c)Caso o aluno não necessite de utilizar o mês todo pode escolher o cartão recarregável, que pode ser carregado com o número de viagens pretendidas;
- d)Respeitar o local de embarque e desembarque e os horários previstos.
- e)Utilizar o transporte requisitado de forma contínua ou regular.
Artigo 8.º — Deveres dos alunos
Vigente desde: 06/12/2023
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