Artigo 6.º — Caducidade das ocupações

Vigente desde: 12/11/2024

O direito de ocupação, caduca pelas razões enunciadas:

1 -Desistência;
2 -Faltas de Ocupação do espaço sem justificação durante três domingos consecutivos;
3 -O não pagamento das taxas devidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/11/2024