Este regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e demais legislação aplicável, incluindo normas regionais da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Normas habilitantes
Vigente desde: 23/12/2025
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