Art.º 3 · Regulamento n.º 1298/2024 — Composição e Mandato

1 -A CEIC é constituída por individualidades internas e externas à ESCS, nomeadas pelo Conselho Técnico-Científico, em número total ímpar.
2 -A CEIC deverá ter uma composição multidisciplinar, tendo em conta o estipulado na lei, e ser constituída por cinco membros:
1. a)Três professores do quadro da ESCS-IPL com reconhecido mérito científico nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências e/ou conhecimento sobre questões éticas na investigação e de proteção de dados.
2. b)Duas individualidades externas à ESCS-IPL com reconhecido mérito científico nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências e/ou conhecimento sobre questões éticas na investigação e de proteção de dados.
3 -Os membros da CEIC são designados por deliberação do Conselho Técnico-Científico (CTC) para um mandato de quatro anos, podendo ser exercido por um máximo de dois mandatos consecutivos.
4 -O(A) presidente e o(a) vice-presidente da CEIC são eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, por maioria dos votos obtidos por escrutínio secreto.
5 -Quando aprovado por maioria dos seus membros, poderá haver a participação em reuniões da CEIC de personalidades ou peritos externos na qualidade de convidados sem direito a voto.
6 -A participação dos membros não é remunerada.
7 -Qualquer membro da CEIC pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita ao(à) Presidente do Conselho Técnico-Científico, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro.

Artigo 3.º — Composição e Mandato

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