- 1 -Das reuniões do CFRC são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
- a)A data e o local da reunião;
- b)A agenda da reunião;
- c)Os membros presentes;
- d)Os assuntos apreciados;
- e)As deliberações tomadas;
- f)A forma e o resultado das respetivas votações;
- g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
- 2 -As atas das reuniões do CFRC poderão ser elaboradas, caso seja deliberado, pelo apoio administrativo da OERC.
- 3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.
Artigo 6.º — Atas
Vigente desde: 12/10/2026