Art.º 12 · Regulamento n.º 1299/2023 — Seleção do Fardamento e EPI

1 -A seleção do Fardamento e do EPI deve ter em consideração:
1. a)Os riscos prováveis e efetivos a que o trabalhador está exposto;
2. b)A natureza do trabalho e demais condições envolventes à sua execução;
3. c)As partes do corpo que se pretende proteger;
4. d)As características do trabalhador que os vai utilizar;
5. e)O conforto e durabilidade do equipamento tendo em conta o efeito de proteção e a possibilidade de limpeza;
2 -A decisão final sobre a utilização do EPI deve ser tomada com base numa análise cuidada do posto de trabalho com a participação das chefias e trabalhadores, ou seus representantes.
A codecisão contribui para uma maior motivação do seu uso.
3 -A verificação de limitações no uso de qualquer EPI, ou a redefinição das características dos equipamentos a atribuir ao trabalhador, depende da apresentação de um documento médico, cujo conteúdo deverá ser objeto de análise do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e do médico do trabalho.

Artigo 12.º — Seleção do Fardamento e EPI