Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos de aquisição, distribuição, utilização, manutenção e conservação do Fardamento e EPI, assim como a sua duração e características, promovendo a Segurança e saúde dos Trabalhadores, devidamente adaptados às exigências das atividades dos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, com principal propósito de os proteger face aos riscos profissionais que não possam ser evitados por medidas de proteção coletiva.