O Regulamento Municipal de Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião aplica-se, sem prejuízo de eventuais alterações, a todos os trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal, integrantes dos serviços e categorias profissionais constantes no Anexo II.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 06/12/2023
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Em vigor desde 06/12/2023