- 1 -Entende-se por Fardamento, todo o artigo de vestuário de uso obrigatório, fornecido pela Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, que identifique devidamente os seus trabalhadores e colaboradores no desempenho das suas atividades, de acordo com as funções mencionadas no presente Regulamento.
- 2 -Entende-se por Equipamento de Proteção Individual (EPI), todo o equipamento, bem como, qualquer complemento ou acessório destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e saúde.
Artigo 4.º — Definições
Vigente desde: 06/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2023