A presente alteração ao Regulamento n.º 913/2023, de 16 de agosto, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
16 de dezembro de 2025. - O Presidente, Isaltino Morais.
319906953
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025