Artigo 37.º — Prazo para avaliação dos estágios

Vigente desde: 17/03/2004

1 -As avaliações dos estágios deverão ser feitas no prazo de seis semanas após a entrega de todos os elementos necessários à avaliação.
2 -O prazo previsto no n.º 1 deste artigo não se conta no período de 15 de Julho a 15 de Setembro.

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