Regulamento n.º 13/2004

Os membros estagiários têm direito ao uso de um cartão de identificação o qual é emitido pelos CDR e remetido aos respectivos titulares com a indicação da data da aprovação da admissão.

Os CDR mandam organizar um processo individual do membro estagiário o qual, além da documentação de inscrição, registará todos os trabalhos de estágio e as ocorrências relativas ao estágio incluindo as de natureza disciplinar.

O estágio tem por objectivo a iniciação profissional, implicando não só integração dos conhecimentos adquiridos na formação escolar e a experiência da sua aplicação prática, mas também a percepção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável.

Existem duas modalidades de estágio:

Os órgãos regionais da Ordem devem levar a efeito acções de formação sobre deontologia profissional, ficando os engenheiros estagiários vinculados à sua frequência.

Os engenheiros estagiários devem também frequentar outras acções de formação que os órgãos da Ordem considerem essenciais para o cumprimento do objectivo do estágio e consequente bom desempenho profissional quando convocados para o efeito com a devida antecedência.

A organização, controlo e avaliação dos trabalhos de estágio incluindo a análise, aprovação dos relatórios e currículos e organização da entrevista é da responsabilidade dos conselhos regionais de colégio (CRC).

Compete ao CNC da especialidade definir a duração do estágio, o qual, porém, não deve ser inferior a 6 nem superior a 12 meses.

O CRC pode, a requerimento do interessado, aceitar a mudança de área e ou do programa previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º

Para além dos previstos no Estatuto da Ordem, nomeadamente na deontologia profissional, o engenheiro estagiário que presta estágio formal, deve cumprir, também, entre outros, os seguintes deveres específicos:

No final do estágio o engenheiro estagiário apresentará um relatório descritivo das actividades desenvolvidas durante o estágio.

Consideram-se inscritos na modalidade de Estágio Curricular todos os Engenheiros Estagiários que não cumpram as condições previstas no artigo 13.º

A duração do estágio curricular é de dois anos, porém, o CRC ou a CE podem, tendo em conta o currículo apresentado pelo engenheiro estagiário, reduzir a sua duração que, em qualquer caso, não poderá ser inferior a um ano.

Os CRC ou as CE poderão propor aos CDR a constituição de um corpo de orientadores formadores que, em articulação com aqueles e sob a sua orientação, assegurem o acompanhamento dos estagiários.

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no artigo 22.º

A requerimento do interessado é permitida, a todo o tempo, a mudança para a modalidade de estágio formal.

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas nos artigos 17.º, 18.º e 19.º

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no artigo 20.º

Os CNC poderão definir quais os actos de engenharia que os engenheiros estagiários podem praticar.

Os resultados da avaliação deverão ser comunicados ao interessado, ao orientador e ao CDR.

É dispensado de prestar estágio quem:

As taxas e encargos relativas à inscrição como membro estagiário, à avaliação do estágio e à inscrição como membro efectivo serão fixadas pelo CDN.

Os casos omissos serão resolvidos pelo CDN.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

O presente Regulamento será revisto no prazo máximo de três anos.

Este Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia de representantes e 30 dias após a divulgação pelos membros da Ordem e aplica-se a todos os membros estagiários.

16 de Março de 2002. - A Mesa da Assembleia de Representantes: João Lopes Porto - José Carlos P. S. Viana Baptista - Jorge Silva Mariano.