O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República e no sítio oficial do Município, na Internet, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 12.º do presente Regulamento.
311005156
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2018