Art.º 6 · Regulamento n.º 13/2019 — Requerimento e instrução do pedido

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, em modelo próprio, fornecido pelos serviços e devidamente preenchido e instruído (com documentação solicitada);
2. b)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
3. c)Atestado de residência com a indicação da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do agregado;
4. d)Documento comprovativo de morada;
5. e)Fotocópia do último recibo de vencimento e/ou declaração da entidade patronal comprovando o vencimento mensal auferido por todos os elementos do agregado que se encontrem a trabalhar e respetivos descontos obrigatórios;
6. f)Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior (IRS e/ou IRC);
7. g)Fotocópia de documentação comprovativa, com o montante auferido, consoante a situação económica ou social nomeadamente: pensão de invalidez, velhice, pensões de sobrevivência, complemento por assistência a terceiros ou complemento solidário para idosos, pensão de alimentos, Rendimento Social de Inserção, outro(s);
8. h)Caso se aplique, fotocópia do documento do Centro de Emprego ou Segurança Social comprovando o valor do subsídio de desemprego.
2 -Podem os serviços competentes da Câmara Municipal, designadamente a Área de Ação Social, Saúde e Educação solicitar outra documentação que entendam por necessária e conveniente para proceder à avaliação da situação socioeconómica do requerente e do seu agregado familiar.
3 -Sempre que hajam fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, o Município reserva-se o direito de autonomamente ou em colaboração com as entidades competentes, tomar diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações podendo ser determinado o deferimento ou indeferimento do pedido de apoio de acordo com os rendimentos presumidos.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 6.º — Requerimento e instrução do pedido

Histórico de Alterações