Art.º 11 · Regulamento n.º 13/2020 — Parâmetros de avaliação de mérito

1 -A inspeção que apreciar o serviço e mérito do magistrado deve atender à sua capacidade para o exercício da profissão, à sua preparação técnica e à sua adaptação ao serviço inspecionado.
2 -A capacidade para o exercício da profissão é aferida tomando em consideração, entre outros, os seguintes fatores:
1. a)Idoneidade e urbanidade;
2. b)Imparcialidade e isenção;
3. c)Bom senso, razoabilidade e sentido de justiça;
4. d)Normal relacionamento com os demais operadores judiciários e intervenientes processuais;
5. e)Articulação funcional com órgãos de polícia criminal e demais entidades coadjuvantes;
6. f)Colaboração e contributo no sistema de formação de magistrados;
7. g)Presença e desenvoltura no atendimento ao público; e
8. h)Simplificação dos atos processuais.
3 -A apreciação da preparação técnica e funcional incide, nomeadamente, sobre:
1. a)Capacidade e modo de desempenho da função, nomeadamente, na eficiência de meios, na eficácia da decisão e na obtenção de consensos;
2. b)Capacidade de recolha e apreciação da matéria de facto e de apreensão das situações jurídicas em apreço;
3. c)Capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo sentido prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões e outras intervenções processuais;
4. d)Autoria de trabalhos jurídicos publicados; e
5. e)Intervenções relevantes em eventos públicos, designadamente em conferências e colóquios.
4 -Na adaptação ao serviço são tidos em conta, entre outros, os seguintes aspetos:
1. a)Condições de trabalho;
2. b)Volume e complexidade do serviço;
3. c)Produtividade, eficiência e inovação;
4. d)Organização, gestão e método;
5. e)Observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;
6. f)Proficiência na utilização de plataformas oficiais de gestão processual e demais bases de dados, com inserção correta dos dados e elementos identificativos das diversas espécies de intervenções processuais;
7. g)Pontualidade no cumprimento e presença aos atos agendados;
8. h)Zelo e dedicação; e
9. i)Nível de cumprimento dos objetivos fixados.
5 -Na avaliação dos magistrados com funções dirigentes são, ainda, apreciados os seguintes elementos:
1. a)Qualidades de liderança;
2. b)Eficiência na direção, coordenação, orientação e fiscalização das funções do Ministério Público;
3. c)Nível da intervenção hierárquica de cariz estatutário ou processual; e
4. d)Iniciativa na avocação de processos, designadamente quando a complexidade ou o normal funcionamento do serviço o justifique.

Artigo 11.º — Parâmetros de avaliação de mérito

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