Artigo 29.º — Comunicação de impedimento à recolha

Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com prejuízo para o funcionamento do sistema de resíduos urbanos, deverão os aderentes ou demais responsáveis pela entrega dos resíduos, comunicar tal facto à Entidade Gestora, propondo uma alternativa ao modo de execução da recolha, por forma a garantir a continuidade do serviço.